Audiência Pública em Conceição de Macabu contra a extinção de comarcas

Aconteceu na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no dia 12 de dezembro, Audiência Pública sobre a possível extinção do Fórum da Comarca.

Tão logo a Direção da 15ª Subseção tomou conhecimento de uma lista veiculada pela imprensa, dando conta de que 14 comarcas seriam extintas ou aglutinadas, entre as quais a comarca de Conceição de Macabu, integrante desta circunscrição, a Entidade articulou-se contra. Num primeiro momento, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça (n. 15SS 163/2017), solicitando esclarecimentos sobre a veracidade das notícias.

O presidente da 15ª Subseção, dr. Fabiano Paschoal, em punho do oficio, concedeu entrevistas à Rádio FM 105, bem como ao jornal local O Diário, sobre a reprovação da Entidade quanto a possível extinção da Comarca de Conceição de Macabu, bem como de qualquer outra comarca, se confirmadas as informações.

“Seria um retrocesso e a 15ª Subseção da OABRJ se posiciona contrária. Não ao retrocesso, posto que a população que necessite do serviço, terá que se deslocar para outro município, onerando usuários em tempo e recurso financeiro. Se necessário, a Ordem irá a todas as instâncias contra essa medida”, afirma o presidente.

Diante desta atual conjuntura, é que se articulou a Audiência, que contou com a participação de vereadores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das OABs de Macaé e Casimiro de Abreu e sociedade civil.

O grupo pactuou as seguintes decisões, de forma unanime:

- O fechamento de qualquer Comarca resultará em caos aos serviços prestados;

- A 15ª se propôs a promover uma maior divulgação quanto ao desserviço desta medida, se confirmada;

- Uma reunião com a direção do TJ já foi agendada para tratar da medida;

- Articulação contra a medida junto aos deputados na Alerj.

Agradecemos ao presidente da OABRJ, Dr. Felipe Santa Cruz que, tão logo tomou conhecimento desta medida impopular, já se reuniu com o presidente do Tribunal, Dr. Milton Peçanha, que entendendo a problemática desta decisão e o contexto das comarcas, determinou a retirada do processo que dava conta da subtração ou aglutinação.

Neste momento, cada vez mais, as comarcas se unem para que, além da retirada da pauta, tal procedimento possa ser definitivamente arquivado junto ao Tribunal. Em definitivo, fechar comarca é um retrocesso e a Ordem lutará contra!