À frente do Conselho desde 2011, a advogada Maíra Fernandes tornou-se a primeira mulher a presidir o colegiado em quase 90 anos
O
Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro é pioneiro no país. Criado
em 1924 por decreto presidencial, o primeiro colegiado trazia em suas fileiras
o criminalista Sobral Pinto, entre outros notáveis. Mas somente após seis
décadas de serviços prestados, suas atribuições passaram a ser reguladas, com a
promulgação da Lei de Execução Penal (7.210/1984).
A
LEP, como é mais conhecida, dá aos conselhos o poder de fiscalizar a execução
penal de quatro maneiras: pela produção de pareceres sobre redução e perdão de
penas, que são elaborados com base nos decretos presidenciais de indulto
natalino e comutação de penas publicados a cada dezembro e encaminhados ao
Judiciário; relatórios sobre as unidades penais, feitos a partir das inspeções
e enviados ao Executivo estadual e federal; cerimônias de livramento condicional
nas unidades, e acompanhamento dos chamados egressos do sistema prisional, que
cumprem pena em liberdade condicional.
À
frente do Conselho desde 2011, a advogada Maíra Fernandes tornou-se a primeira
mulher a presidir o colegiado em quase 90 anos. Quando aceitou a indicação, ela
completava seu mandato como representante da OAB/RJ. Aliás, de acordo com a
lei, os Conselhos devem ter uma composição multidisciplinar que inclua ainda
defensores, promotores, procuradores, profissionais de saúde e representantes
da comunidade.
A
advogada acredita que essa diversidade tem sido determinante para os resultados
obtidos em sua gestão, que vai até 2015. Em três anos foram produzidos 14.470
pareceres e realizadas 10.705 cerimônias de livramento condicional. Desde 2012,
o Conselho também passou a promover as Ações Pró-Egresso, reunindo empresas e
instituições dispostas a ajudar quem passou pelo sistema prisional a
reconstruir sua vida do lado de fora. Nesses eventos anuais são oferecidos
diversos serviços, como emissão de carteiras de trabalho, bolsas em cursos
profissionalizantes e até contratos de emprego.
Apesar
dos números exitosos, Maíra Fernandes começou 2014 preocupada. Desde janeiro a
Vara de Execução Penal, por decisão própria, parou de enviar os autos judiciais
para análise do Conselho. A medida da VEP baseou-se no último decreto
presidencial de indulto natalino e comutação de penas. Pelo decreto, o juiz
passa a ter um prazo de cinco dias para ouvir as manifestações do Ministério
Público e da defesa. O Conselho Penitenciário não é citado no texto.
O
recém-criado Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários, do qual Maíra é
coordenadora-geral, já enviou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, questionando a legalidade do decreto. "Qualquer mudança do papel
dos conselhos deve vir por meio de uma alteração na Lei de Execução
Penal", afirma ela, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Até o momento, o Judiciário fluminense foi o único a excluir a análise do
Conselho Penitenciário com base no decreto.
Para
Maíra, a decisão da VEP enfraquece um dos braços principais da fiscalização
feita pelo Conselho. Segundo ela, é comum descobrir nos autos enviados pela
Justiça do Rio direitos a reduções de pena não concedidas em anos anteriores.
"Aliás, não raras vezes entrávamos em contato com a própria VEP para
avisar que havíamos enviado um processo com tarja de 'urgente', porque o preso
já tinha prazo para livramento condicional", conta.
Graduada
pela UFRJ e com pós-graduação em Direitos Humanos e Relações do Trabalho pela
mesma instituição, Maíra Fernandes integra o escritório Técio Lins e Silva
& Ilídio Moura, especializado na área criminal. Também faz parte da
Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ e do Comitê Latino Americano de Defesa
dos Direitos da Mulher.
No
último dia 4 de janeiro, em Brasília, Maíra tomou posse como representante da
seccional fluminense da OAB na Coordenação de Acompanhamento do Sistema
Carcerário da OAB Nacional.
Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico