OAB discute férias dos advogados e reexame da Súmula 306 com STJ

Brasília – O reexame da Súmula 306 e as férias dos advogados perante a Justiça Federal foram duas questões de destaque tratados nesta terça-feira (21) pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, representando o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado, com a direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de revisão ou revogação da Súmula 306 do STJ foi reiterado por Lamachia, ao ser recebido em audiência pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer. Ele voltou a solicitar urgência para análise do requerimento com esse objetivo encaminhado mês passado àquela Corte pelo presidente nacional da OAB, contestando essa medida que estabelece a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca (as duas partes de uma ação forem parcialmente vencedoras e perdedoras).

Ao vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, por quem também foi recebido em audiência em seguida, o vice-presidente nacional da OAB solicitou que seja examinado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a questão da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – as chamadas férias dos advogados - para toda a Justiça Federal. Durante a reunião, o ministro Gilson Dipp se mostrou favorável à proposta – sem qualquer prejuízo ao funcionamento da Justiça Federal- e se prontificou a examina-la no âmbito do CJF.

Claudio Lamachia observou que a revisão da Súmula 306 do STJ “está em perfeita consonância com a campanha nacional pela dignidade dos honorários lançada pela OAB, que tem como foco buscar uma efetiva valorização da verba honorária advocatícia”. Para ele, a súmula do STJ “é absolutamente incorreta do ponto de vista técnico, não interpreta corretamente a legislação federal, ao estabelecer a compensação de honorários entre partes que não tem relação de crédito e débito, relação que nãoe existe entre clientes e advogados, e isso contraria inclusive o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/95)”.

Segundo ele, o ministro disse que já encaminhou a relação do pleito à comissão que examina o assunto dentro do STJ. “Ele se colocou sensível a esse pleito da OAB e temos uma expectativa de que isso será reavaliado, constituindo-se em mais uma das bandeiras da OAB”, disse Lamachia.

Vara Federal de Araguaína

Durante a audiência com o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o vice-presidente nacional da OAB reafirmou também pleito da Seccional OAB do Tocantins pela criação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (TO), como Vara do Juizado Especial Federal. O presidente do STJ se mostrou sensível ao pleito e destacou que no dia 16 deste mês encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, cobrando a manifestação dele a respeito dessa solicitação da OAB de Tocantins – que já fora alvo de ofício de dezembro de 2012 encaminhado pela Subseção ad entidade em Araguaína.

Durante a audiência, foi entregue ao presidente do STJ ofício da Seccional da OAB do Tocantins, assinado por seu persidente, Epitácio Brandão Lopes, reiterando solicitação de instalação da nova Vara de Araguaína, entregue pelos conselheiros federais da entidade daquele Estado André Luiz Barbosa Melo (ex-presidente da Subseção de Araguaína) e Gedeon Pitaluga Júnior, que destacaram a importância daquela Subseção Judiciária da Justiça Federal para toda a região do chamado Bico do Papagaio, que abrange cerca de 500 mil habitantes. Da audiência participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, e o conselherio federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.