A partir de 03/01 entrou em vigor a Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade)
A partir de 03/01 entrou em vigor a Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), criminalizando a violação das prerrogativas da Advocacia. Uma grande vitória para todos, classe e sociedade. OAB na luta para que os seus direitos sejam sempre garantidos!
#Prerrogativas #ViolaçãoDePrerrogativasÉCrime
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