Comissões da 15ª Subseção em reunião com o INSS de Macaé

A Comissão de Direito Previdenciário e a Comissão de Prerrogativas da 15ª Subseção da OABRJ reuniram-se na sede da Entidade, no último dia 26/09, com o Gerente Regional do INSS, Bruno Batista Baneto, e o Gerente da APS Macaé/RJ, Alexandre Patrocínio Moreira.

O encontro foi para tratar da disponibilidade operacional da APS em atender ao disposto na ACP n. 0026178-78.2015.4.01.3400, promovida pelo Conselho Federal da OAB, que estabelece o direito de atendimento prioritário ao advogado, independente de senha ou prévio requerimento, nas agências da Autarquia Previdenciária, além de determinar a obrigatoriedade de um guichê exclusivo para atendimento de advogados, no caso de agências que tenham mais de dez servidores.

Na oportunidade, o representante da APS Macaé/RJ, Alexandre Patrocínio Moreira, informou que a APS Macaé oferecia o serviço exclusivo para advogados no guichê de nº 11, no entanto, ante a carência de servidores, a situação já foi normalizada, na forma do Memorando nº 28 DIRAT/PFE/INSS.

Ainda na reunião, os gerentes foram questionados sobre o motivo dos servidores da APS Macaé não estarem autorizados a entregar aos patronos, com procuração, os Laudos Médicos produzidos na perícia administrativa. O Gerente Regional Bruno Baneto esclareceu que, o documento deve ser fornecido ao advogado mediante apresentação de procuração e pode ser retirado por qualquer servidor da APS, inclusive os estagiários autorizados a retirar o CNIS.

Os membros da Comissão trataram também, no encontro, sobre o sistema de acompanhamento processual do INSS, que exige CAD Senha para que o segurado ou o patrono tenha acesso a íntegra dos documentos e decisões proferidas. Contudo, a senha não pode mais ser cadastrada pelas agências, tampouco há sítio virtual para o cadastramento, o que tem ocasionado inúmeros prejuízos aos patronos que militam em âmbito administrativo. Para este caso, os responsáveis pelo INSS se comprometeram a expedir ofício à Gerência Geral, com intuito de viabilizar o acesso ao sistema de acompanhamento processual, independente do cadastro da CAD senha.

Registre-se ainda que, face à demora na apreciação dos recursos administrativos interpostos para as Juntas de Julgamento da Previdência Social, os membros da Comissão de Previdência questionaram a possibilidade de revisão de ofício em sede APS. Neste contexto, foi informado pelos gerentes que, tratando-se de indeferimento por eventual erro do servidor, o patrono deverá pleitear a revisão de ofício que ocasionará a reabertura da tarefa em sede de APS, evitando a interposição desnecessária de recursos.

A Comissão da Subseção apontou ainda que a centralização da apreciação dos requerimentos administrativos na CEAP (centrais especializadas de alta performance) e CEAB (centrais de análise de benefício), têm impossibilitado a impetração de mandados de segurança. E também que o Juízo da Subseção Judiciária de Macaé/RJ, em mais de uma oportunidade, deixou de conceder a ordem em sede de liminar e suscitou conflito de competência.

Ao final da reunião, ficou acordado que na provável data de 29/10 será realizada reunião com as juízas desta Subseção Judiciária, na qual estarão presentes os membros da Comissão de Previdência e o Gerente Regional, para esclarecer em caráter definitivo o foro competente para a impetração de mandado de segurança nos casos de requerimentos administrativos, que estejam centralizados na CEAB/CEAP.

Ficou acertado ainda que, considerando que a maioria dos serviços prestados presencialmente nas Agências podem ser requeridos por meio eletrônico que sera´ ofertado curso de capacitação de advogados para o manejo do INSS digital, a ser ministrado pelo sr. Bruno Batista Baneto, até o final deste ano na Sede da Entidade.

Para o Presidente da 15a Subseção da OAB Dr. Fabiano Paschoal declarou: 'parabéns às Comissões pelas conquistas, pois juntos somos mais fortes', destacou.

Participaram da reunião pela Comissão de Prerrogativas o Dr. Marcio Jerónimo, Presidente e pela Comissão de Direito Previdenciário a Dra. Liga Coutinho, Presidente e os membros Drs. Patrícia, Francisco, Veronica e Uellinton.

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