PEC prejudica o acesso à Justiça

 PEC prejudica o acesso à Justiça


Wadih Damous*

Não é positiva para o Estado Democrático de Direito a PEC dos Recursos, como está sendo chamada a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Em primeiro lugar, porque restringe o acesso aos tribunais superiores ao dar aos recursos excepcionais somente função rescisória, abrindo espaço para que os requisitos de admissibilidade desses recursos sejam mais rigorosos. Com isso, impede, na prática, que a instância superior exerça a uniformização da jurisprudência.

Se esta função ficar a cargo dos tribunais estaduais, será impossível que estes, por conta própria, possam unificar o entendimento a respeito de determinada norma. Caso seja aprovada a PEC, o Brasil será o único país no mundo a acolher, ao mesmo tempo, os recursos excepcionais com função rescisória - que constituem meio de impugnação da coisa julgada e são adotados em alguns países - e a ação rescisória como meio de impugnação da coisa julgada. Cabe adotar uma das duas medidas, nunca as duas juntas, o que teria como consequência o enfraquecimento da coisa julgada, ruim para qualquer Estado Democrático de Direito, prejudicial ao processo judicial.

O objetivo da proposta é, como de hábito, reduzir o número de recursos nos tribunais superiores. No entanto, as decisões das cortes de segunda instância já podem ser executadas provisoriamente, uma vez que os recursos excepcionais não têm, em regra, efeito suspensivo. Se a intenção fosse dar mais efetividade às decisões dos tribunais estaduais, bastaria retirar a exigência de caução para a execução provisória. Teríamos uma execução provisória igual à execução definitiva sem necessidade de mexer no sistema recursal, tornando-o caótico.

"Objetivo da proposta é, como de hábito, reduzir o número de recursos nos tribunais superiores"

Copiadoras no TJ

A OAB/RJ firmou acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) para assegurar que as máquinas fotocopiadoras das salas da Ordem no Fórum permaneçam onde estão. O entendimento foi acertado com o presidente do TJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, pelos representantes da Ordem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiros Jorge Hélio de Oliveira e Jefferson Kravchychyn, que assinalaram a importância do diálogo com o TJ.

Anuidade especial para Nova Friburgo

A OAB/RJ divulgou a tabela de anuidades para os advogados e estagiários de Nova Friburgo, que receberam boletos especiais em decorrência dos prejuízos causados pelas chuvas de janeiro. Os valores para junho e julho são idênticos aos cobrados no início do ano para os colegas de outras regiões. As tabelas estão na página da Seccional na internet (www.oabrj.org.br).

OAB/RJ cria página no Facebook

Apóscriar uma conta no Twitter (twitter.com.br_oficial), seguida hoje por 3 mil pessoas, a Seccional ampliou os canais de interação com colegas e inaugurou sua página no Facebook (facebook.com/oabrj). No espaço, os advogados podem comentar as notícias publicadas, ver fotos e obter informações sobre eventos.

Parceria na gestão financeira

A OAB/RJ e a empresa TOTVSassinaram contrato de licenciamento de software para todo o setor financeiro da Seccional, o que permitirá obter maior eficiência na gestão de informações por meio da interligação dos sistemas nas diversas áreas, como compras, patrimônio e estoque, entre outras.


* Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro

Coluna publicada no Jornal do Commercio, em 20/04/2011.