Publicado no Jornal Diário (19.03) a Lei 4.154/2016 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de doação do terreno para a construção da Justiça do Trabalho.
Publicado no Jornal Diário (19.03) a Lei 4.154/2016 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de doação do terreno para a construção da Justiça do Trabalho.
Macaé, 19 de maro de 2016
Fabiano Paschoal
Presidente 15a Subseção