NOTA DA 15ª SUBSEÇÃO OABRJ SOBRE REUNIÃO COM A PROCURADORIA E O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

A 15ª Subseção OABRJ, representada por sua diretoria, reuniu-se com a Procuradoria e com o Vice-Prefeito de Macaé, Dr. Fabiano Paschoal @drfabianooficial, para tratar de temas de interesse da advocacia e da sociedade.

Na ocasião, foram debatidos assuntos relacionados ao reajuste do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Temos acompanhado de perto a tramitação do projeto de lei, de autoria do Executivo, que visa alterar o valor da RPV de R$ 9.501,60 (2.000 URM) para R$ 28.504,80 (6.000 URM), conforme processo administrativo interno em curso no âmbito municipal.

Atualmente, o projeto de lei está em fase final de análise para envio ao chefe do Executivo prefeito Welberth Rezende, que, por sua vez, deverá encaminhá-lo à Câmara Municipal. Durante a reunião, o Vice-Prefeito reiterou que o projeto deve ser aprovado e enviado à Câmara ainda este ano, com o objetivo de reduzir o passivo municipal, representando também uma economia ao erário.

Ressaltamos a importância da aprovação do projeto para garantir que os advogados e a população recebam seus créditos de forma mais célere e justa.

Durante a reunião, também questionamos a respeito dos pagamentos de precatórios. A Procuradoria informou que o Município está em dia com os pagamentos. Em pesquisa realizada no site do TJ/RJ, constatamos que, no ano de 2024, houve um aporte de R$ 49.662.145,89 para precatórios, sendo R$ 47.049.917,01 destinados ao TJ/RJ, R$ 2.339.087,07 ao TRT e R$ 273.141,81 ao TRF. Para o ano de 2025, o aporte previsto é de R$ 74.181.806,40.

A Subseção reafirma seu compromisso na defesa dos interesses da advocacia e da sociedade e seguirá trabalhando para que o reajuste do teto da RPV seja concretizado o mais breve possível.

Aproveitamos a oportunidade para informar a advocacia sobre a criação da Comissão de Defesa dos Credores Públicos e Precatórios da Seccional, presidia pelo Dr. Rodrigo Ferreira @rodrigofc.adv, que tem como membro nosso Conselheiro Dr. Carlos Fioretti @fioretti.carlos e que irá auxiliar a advocacia nas questões envolvendo o tema.

Diretoria da 15ª Subseção OABRJ