Comunicado

Para conhecimento dos inscritos nesta Subseção:

‘’Dê-se conhecimento à Direção da 15a Subseção da OAB RJ quanto à publicação do Decreto n. 015/2021 (abaixo) que, ante solicitação da Subseccional, dispõe sobre acesso aos processos no âmbito da Municipalidade, ante prerrogativas dos inscritos.

Macaé, 21 de janeiro de 2021.

Fabiano Paschoal

Procuradoria Geral do Município de Macaé”