ATENÇÃO, ADVOCACIA!!

ATENÇÃO, ADVOCACIA!!

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 15/2026, que traz novas regras para o atendimento pelo Balcão Virtual.

Fique atento aos principais pontos:

Até 3 processos por atendimento
Tempo máximo de 10 minutos
Câmera ligada durante toda a videoconferência por todas as partes
Apresentação de documento oficial com foto
Vestimenta adequada ao atendimento institucional

Proibido o uso de robôs, sistemas automatizados ou inteligência artificial durante o atendimento

O Balcão Virtual não substitui o peticionamento eletrônico

A 15ª Subseção está acompanhando a aplicação dessas regras nas serventias das Comarcas.