A subseção de Macaé foi a entidade mais votada para integrar o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo de Macaé (Confrap), que tem como objetivo definir a melhor forma de aplicação dos recursos do petróleo pela Prefeitura diante da possibilidade de uma brusca na redução dessas receitas, caso a proposta de redistribuição que tramita no Câmara seja aprovada. A assembléia de escolha dos membros foi realizada nesta segunda-feira, dia 21 de novembro, na associação comercial da cidade.
O conselho foi criado através da Lei Municipal 3373/2010 e será composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro(Firjan), a Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), a ONG Catalunya em Missão e a Igreja São Paulo Apóstolo, além da 15ª subseção.
A presidente da OAB/Macaé, Andrea Meirelles, atuará no órgão como conselheira titular e o advogado João Luís Carvalho Viana, membro da diretoria da subseção, será seu suplente. A posse deverá acontecer durante a primeira Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), ainda sem data definida, e o mandado será de dois anos, podendo haver reeleição por mais dois.
Pela primeira vez entidades não governamentais poderão, efetivamente, participar da fiscalização e da organização de recursos do governo e essa escolha insere ainda mais a OAB nas discussões da sociedade, comemora Andréa. Segundo ela, a primeira missão do grupo será elaborar um plano de desenvolvimento econômico municipal e regional, que será apresentado ao Ministério de Minas e Energia.
A criação do conselho é o primeiro passo da prefeitura para a instalação do Fundo Municipal dos Royalties, órgão contábil e financeiro específico para o uso dos recursos do petróleo. A proposta é de que o Fundo centralize as verbas dos royalties pagos ao município.
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