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NOTÍCIA
Publicado em 19 de Outubro de 2020

15ª Subseção reitera solicitação ao Tribunal de Justiça do RJ

A 15ª Subseção da OABRJ, através do ofício n. 15SS-0228/2020, enviado ao desembargador Dr. Claudio Mello Tavares, reiterou normatização quanto a implantar nos juizados especiais a competência para processar ações contra a Fazenda Pública nas comarcas de Macaé, Conceição de Macabu e Carapebus/Quissamã .


A 15ª Subseção da OABRJ, através do ofício n. 15SS-0228/2020, enviado ao desembargador Dr. Claudio Mello Tavares, reiterou normatização quanto a implantar nos juizados especiais a competência para processar ações contra a Fazenda Pública nas comarcas de Macaé, Conceição de Macabu e Carapebus/Quissamã .

 

Como esclarece o presidente da 15ª Subseção, Dr. Fabiano Paschoal: “O Juizado Especial Cível das comarcas circunscritas ainda não está integrada na sua competência e, como o prazo, exauriu necessária a solicitação”, finaliza.

 

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