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NOTÍCIA
Publicado em 09 de Janeiro de 2020

15ª Subseção recebe sindicato e servidores de Macaé

A 15ª Subseção, recentemente, foi acionada por servidores da Prefeitura de Macaé, e pelo sindicato da categoria, para que a OAB se posicionasse contra a legalidade do decreto municipal 93/2014, de autoria do Poder Executivo.


A 15ª Subseção, recentemente, foi acionada por servidores da Prefeitura de Macaé, e pelo sindicato da categoria, para que a OAB se posicionasse contra a legalidade do decreto municipal 93/2014, de autoria do Poder Executivo. O decreto retira as gratificações e regência dos servidores que tenham falta injustificada, incluindo as paralizações organizadas por categorias profissionais.

 

Recebidos pelo presidente da Entidade, Dr. Fabiano Paschoal, prontamente informou que iria submeter decreto a análise da Comissão de Assuntos Municipais da 15ª Subseção, sob a responsabilidade da Dra. Jussara Fragoso, para que após o parecer a Subseccional pudesse tomar as devidas providências.

 

Assim, após o parecer emitido pela Comissão, a 15ª acolheu o parecer e, de pronto, entendeu pela ilegalidade do decreto, no que diz respeito a artigos que, ao sentido da Entidade, estariam indo de encontro à Constituição, como reitera o presidente Dr. Fabiano Paschoal:

 

“Com isso, oficiamos ao Legislativo municipal, àquela Comissão de Constituição e Justiça que, com o parecer da Entidade, a partir das razões expostas, o decreto foi tido como ilegal, e comunicado a decisão ao Poder Executivo”, esclarece.

 

A 15ª Subseção encontra-se à disposição da classe e sociedade e, cada vez mais, prestará serviços em prol da legalidade; bem como é guardiã da Constituição.



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