Nota sobre a Nomeação da Deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho e Emprego

Nota sobre a Nomeação da Deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho e Emprego!

A 15a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, vem a público, diante do anúncio recente por parte do Presidente da República, Michel Temer, em nomear a Deputada Federal Cristiane Brasil, para o cargo de Ministra do Trabalho.

Há de se deixar claro, que a nomeação de qualquer cidadão para ocupar cargos em comissão prescinde não apenas de notório saber na área em que vai atuar aquele agente, mas também de requisitos subjetivos, ou seja, aqueles que recaem também sobre a pessoa nomeada.

Neste momento, não cabe a análise de mérito se a indicada tem ou não conhecimento técnico para ocupar o cargo de Ministra do Trabalho, mas pesa sob seus ombros, acusações em ação trabalhista, essas com sentenças condenatórias.

A 15a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil reconhece a harmonia, e independência dos Poderes, mas espera que, se confirmadas as acusações de desrespeito às leis trabalhistas pela então Deputada, que então um novo nome possa ser avaliado.

Macaé, 08 de janeiro de 2018.

Fabiano Paschoal
Presidente da 15a Subseção da OAB/RJ